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Proteção de Dados Pessoais

Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados — Lei nº 13.709/2018 (LGPD)

Última atualização: novembro de 2026 · o mesmo texto de fatos está na política de privacidade

O anteviia respeita sua privacidade e trata seus dados com transparência, segurança e apenas para as finalidades descritas neste documento. Você pode exercer seus direitos a qualquer momento pelo e-mail privacidade@anteviia.com.br.

1. Identificação do Controlador

Controlador: anteviia (plataforma operada por Raquel Davico)

E-mail do controlador: contato@anteviia.com.br

Canal de privacidade (DPO): privacidade@anteviia.com.br

Nos termos da LGPD, o controlador é quem decide como e por que os dados pessoais são tratados. O Encarregado (DPO) é o responsável por atender solicitações de titulares e comunicar-se com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

2. Dados Pessoais Tratados

Coletamos apenas os dados necessários para prestar o serviço:

CategoriaDadosBase Legal
CadastroNome, e-mail, senha (hash bcrypt)Execução de contrato (art. 7º, V)
DocumentosEditais e matrículas enviados para análiseExecução de contrato (art. 7º, V)
Uso da plataformaHistórico de pareceres, plano, consumo mensalLegítimo interesse (art. 7º, IX)
PagamentoCPF ou CNPJ informado na assinatura, com nome e e-mail, enviados ao Asaas para cadastro e emissão das cobranças. O pagamento é processado pelo Asaas; não armazenamos dados de cartãoExecução de contrato (art. 7º, V)
Cookies técnicosSessão autenticada (Secure em produção, SameSite=Lax; não é httpOnly)Legítimo interesse (art. 7º, IX)

Não coletamos dados sensíveis (art. 11 LGPD) como origem racial, saúde, biometria ou convicção religiosa.

3. Bases Legais para o Tratamento (art. 7º LGPD)

Todo tratamento de dados pessoais realizado pelo anteviia é fundamentado em ao menos uma das seguintes bases legais:

Art. 7º, V

Execução de contrato

Tratamento necessário para prestar o serviço contratado pelo usuário (geração de pareceres, controle de plano, cobrança).

Art. 7º, II

Cumprimento de obrigação legal

Quando exigido por legislação fiscal, tributária ou regulatória aplicável.

Art. 7º, IX

Legítimo interesse

Melhorias no serviço, segurança, prevenção a fraudes e e-mails de autenticação (confirmação de cadastro e recuperação de senha).

Art. 7º, I

Consentimento

Quando solicitarmos autorização explícita, como para envio de comunicações de marketing (você pode revogar a qualquer momento).

4. Compartilhamento com Terceiros

Compartilhamos dados somente com os fornecedores essenciais ao funcionamento da plataforma:

SupabaseProcessador

A aplicação web roda na Vercel, na região gru1 (São Paulo). O banco de dados e a autenticação ficam no Supabase, em infraestrutura da AWS. A região desse banco é a do projeto na conta Supabase e não está fixada neste site; por isso estas páginas não dizem que o banco está no Brasil nem em outro país.

Google LLC (Gemini API)Processador

Os documentos seguem para a API do modelo configurada no servidor (Google Gemini ou, quando essa opção está ligada, OpenAI) só para gerar o parecer. Esta página não afirma o que o contrato dessa chave diz sobre treinamento de modelos.

OpenAI (API)Processador

Recebe os documentos no lugar do Gemini somente quando essa opção está ligada no servidor, para gerar o parecer.

Serper (busca no Google)Processador

Busca de anúncios comparáveis nos portais imobiliários. Recebe os termos da busca: tipo do imóvel, bairro, cidade, estado, área, quartos e, quando consta no documento, o nome do condomínio. Não recebe seu nome nem seu e-mail.

CloudflareProcessador

Segundo caminho para buscar páginas e documentos públicos de leilão quando o acesso direto é recusado, e renderização de páginas públicas. Recebe o endereço público do leilão, e o conteúdo público baixado passa por ela. Não recebe seus cookies nem sua sessão.

DataJud (CNJ)Base pública consultada

Consulta pública de processos do Conselho Nacional de Justiça. Recebe o número do processo quando você usa a consulta de processo.

Anthropic (Claude)Conexão opcional, feita por você

Só quando você conecta sua conta ao Claude. Nesse caso, o conector entrega ao Claude o que você pedir na conversa: análises geradas, histórico, pareceres e consumo. Você pode desconectar quando quiser.

AsaasControlador independente

Processamento de pagamentos e gestão de assinaturas. Recebe nome, e-mail e o CPF ou CNPJ informado na assinatura. Sujeito à LGPD e regulamentações do Banco Central. Não compartilhamos dados de cartão.

VercelProcessador

Hospedagem da aplicação (funções serverless e CDN). Tráfego protegido por TLS 1.3.

Não vendemos, alugamos nem cedemos seus dados a terceiros para fins de publicidade ou marketing.

5. Transferência Internacional de Dados

A aplicação web roda na Vercel, na região gru1 (São Paulo). O banco de dados e a autenticação ficam no Supabase, em infraestrutura da AWS. A região desse banco é a do projeto na conta Supabase e não está fixada neste site; por isso estas páginas não dizem que o banco está no Brasil nem em outro país. Se o projeto Supabase estiver fora do Brasil, a transferência internacional se apoia no art. 33 da LGPD, mediante:

  • Cláusulas contratuais padrão com os fornecedores;
  • Certificações internacionais de segurança dos processadores (SOC 2, ISO 27001);
  • Necessidade para execução do contrato com o titular (art. 33, II).

6. Seus Direitos como Titular (art. 18 LGPD)

A LGPD garante a você os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais:

I

Confirmação

Saber se tratamos seus dados.

II

Acesso

Obter cópia dos dados que temos.

III

Correção

Corrigir dados incompletos ou incorretos.

IV

Anonimização / Bloqueio / Exclusão

Dados desnecessários ou tratados em desconformidade.

V

Portabilidade

Receber seus dados em formato interoperável.

VI

Exclusão

Apagar dados tratados com base em consentimento.

VII

Informação

Saber com quem compartilhamos seus dados.

VIII

Revogação

Revogar consentimento a qualquer momento.

IX

Oposição

Opor-se ao tratamento por bases legais distintas do consentimento.

Para exercer qualquer direito, envie um e-mail para privacidade@anteviia.com.br com o assunto "Direitos LGPD". Responderemos em até 15 dias úteis.

7. Retenção e Exclusão de Dados

DadoPrazo de retenção
Conta e histórico de pareceresO texto do parecer fica no histórico da conta enquanto a conta existir. Esse texto pode repetir nomes e CPFs que estavam na matrícula. Não há exclusão automática desse histórico por prazo. A cobrança segue o prazo fiscal. A exclusão da conta é pedida por e-mail.
Documentos enviados (editais, matrículas)Os PDFs enviados para a análise podem ser guardados, pelo menos por um tempo, no bucket privado anteviia-document-intake. Esse bucket não é público. O prazo previsto de cada arquivo é de 1 hora, e a limpeza automática roda uma vez por dia, então o arquivo pode continuar até a próxima faxina.
Registros de cobrança5 anos (obrigação fiscal)
Logs de acesso6 meses (Marco Civil da Internet — Lei 12.965/2014, art. 15)

Para pedir acesso, correção ou exclusão da conta e dos pareceres, escreva para privacidade@anteviia.com.br. Não há botão de apagar a conta na tela. O que a lei obrigar a guardar da cobrança permanece pelo prazo fiscal. Também vale: Dá para entrar com Google. Nesse caso o Google nos envia o nome e o e-mail da conta para abrir a sessão. A senha do Google não chega à anteviia.

8. Segurança da Informação

Criptografia em trânsito

HTTPS/TLS 1.3 em todas as requisições.

Criptografia em repouso

Banco de dados criptografado (AES-256) via Supabase/AWS.

Row Level Security (RLS)

Cada usuário acessa apenas seus próprios dados no banco.

Chaves de API no servidor

Nenhuma chave de IA ou serviço externo é exposta ao navegador.

Senhas com hash seguro

Senhas armazenadas com bcrypt via Supabase Auth.

Cookies de sessão

Secure em produção (só trafegam por HTTPS) e SameSite=Lax. Não são httpOnly: o aplicativo lê e renova a sessão no navegador.

Em caso de incidente de segurança que possa afetar seus dados, notificaremos você e a ANPD conforme exigido pelo art. 48 da LGPD, no prazo de até 72 horas do conhecimento do fato.

9. Cookies e Tecnologias Similares

A sessão usa cookies da autenticação Supabase (prefixo sb-). Eles não são httpOnly, porque o aplicativo precisa ler e renovar a sessão no navegador. Em produção são marcados como Secure (só trafegam por HTTPS) e usam SameSite=Lax; o site não configura Strict. Não usamos cookies de anúncio ou de analytics de terceiros. A configuração do cabeçalho do PDF (arca_branding_config) fica no armazenamento local do navegador, não em cookie.

Os cookies da sessão, estritamente necessários para entrar na conta:

CookieFinalidadeDuração
sb-*Sessão autenticada (Supabase Auth)Sessão (Secure em produção, SameSite=Lax; não é httpOnly)
arca_branding_configConfiguração de cabeçalho do PDF (localStorage)Persistente (local)

Não utilizamos cookies de rastreamento, publicidade ou analytics de terceiros.

10. Menores de Idade

O anteviia é destinado exclusivamente a pessoas maiores de 18 anos. Não coletamos intencionalmente dados de menores. Se identificarmos o cadastro de um menor, a conta será encerrada e os dados excluídos imediatamente.

11. Alterações nesta Política

Esta política pode ser atualizada periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail com no mínimo 10 dias de antecedência. A versão vigente sempre estará disponível em anteviia.com.br/lgpd.

12. Fale com o Encarregado (DPO)

Para exercer seus direitos, tirar dúvidas ou relatar qualquer preocupação sobre o tratamento dos seus dados pessoais, entre em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados:

E-mail exclusivo para privacidade: privacidade@anteviia.com.br

Atendimento geral: contato@anteviia.com.br

Prazo de resposta: até 15 dias úteis

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